A desconstrução do pacote Moro

Blog do Renato

Aury Lopes Jr., Marco Aurélio de Carvalho, Antonio Carlos de Almeida Castro, Fabiano Silva dos Santos, Fábio Tofic Simantob, Juliano Breda, Lenio Streck, Carol Proner e Daniella Meggiolaro Paes de Azevedo*

A aprovação de uma versão muito mais civilizada, democrática e constitucional do intitulado ‘Pacote anticrime’ representou uma vitória diante do grave retrocesso proposto pelo Ministro Sérgio Moro. Importante recordar que a proposta inicial era a obra de um homem só, elaborada por ele, à la carte, conforme a sua microvisão do sistema penal. Não houve uma comissão plural, não existiu debate, era a proposta dele, do direito penal, processual penal e execução penal que ‘ele’ queria. Desconsiderava a existência dos projetos de Código de Processo Penal, Código Penal e Lei de Execuções Penais, todos em tramitação há anos.

Especificamente na dimensão processual penal, precisaríamos de um código inteiramente novo, conforme a Constituição e a Convenção Americana de Direitos Humanos…

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