A Diretoria da Associação Brasileira de Estudos de Defesa (ABED) vem a público chamar atenção para questões afetas à intervenção federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro, que são objeto de grande preocupação desta Diretoria.
Compreendemos a extensão e a gravidade da crise política, econômica e de segurança pública que assola aquele estado, e nos solidarizamos com os reclamos de sua população por melhores condições de segurança. Propugnamos, porém, que a premência atribuída à segurança pública e que as ações adotadas na vigência da aludida intervenção federal não ensejem ou legitimem qualquer forma de afastamento ou fragilização do Estado Democrático de Direito no Brasil e das garantias individuais previstas em sua Constituição Federal.
Preocupa-nos, de modo particular, o recorrente emprego das Forças Armadas brasileiras na segurança pública, o que tende a se acentuar com a intervenção em curso, uma vez que, diferentemente de outras intervenções…
Ver o post original 213 mais palavras