Renegociação da dívida dos Estados: Câmara mantém contrapartidas para recuperação

CTB Educação - RS

20170419-camara-deputados-contrapartida_ag-camaraFoto: Billy Boss/Câmara dos Deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta-feira (19), por 302 votos a 98, o destaque do PCdoB ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 que pretendia retirar do texto as contrapartidas exigidas dos estados em nome da suspensão do pagamento de suas dívidas com a União.

Entre essas contrapartidas estão a privatização de empresas, o congelamento de salários, o aumento da contribuição previdenciária e o cancelamento de subsídios tributários.

Os deputados aprovaram ontem o texto-base da proposta, na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ). A proposta enfrenta resistência de parlamentares que não concordam com as contrapartidas impostas pelo governo federal aos estados que aderirem ao Regime de Recuperação Fiscal criado pela proposta.

*com informações da Agência Câmara

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