O ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), Aldo Rebelo participou nesta quarta-feira (28) do lançamento das duas consultas públicas que irão debater a regulamentação do Marco Civil da Internet, sancionado em abril de 2014, e o anteprojeto de lei para a proteção de dados pessoais na rede mundial de computadores.
Plataformas dão início ao processo de regulamentação do Marco Civil da Internet
Para Aldo, a legislação precisa conciliar direitos e deveres do Estado, da iniciativa privada, da sociedade e dos usuários individuais da internet. “Eu creio que os dois projetos procuram equilibrar exatamente todos esses interesses legítimos e, em determinadas circunstâncias, também contraditórios”, disse.
O governo deu início ao debate público sobre a regulamentação do Marco Civil da Internet e sobre o anteprojeto de lei para Proteção de Dados Pessoais. Com o objetivo de promover um debate amplo e democrático, dois portais na internet estão disponíveis para…
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